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1.como fazer apostas desportivas:rb bet
Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 🤶 no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 🤶 facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 🤶 [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 🤶 mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 🤶 em como fazer apostas desportivas 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em como fazer apostas desportivas relação ao R$ 7 bilhões de 2024 🤶 [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 🤶 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 🤶 como fazer apostas desportivas "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em como fazer apostas desportivas que é definido, no momento de 🤶 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em como fazer apostas desportivas caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 🤶 possui previamente a definição do valor do prêmio em como fazer apostas desportivas caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 🤶 determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 🤶 patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 🤶 independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 🤶 edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 🤶 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 🤶 setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 🤶 a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em como fazer apostas desportivas dinheiro obtidos em como fazer apostas desportivas loterias encontra-se prevista no 🤶 artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 🤶 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em como fazer apostas desportivas dinheiro obtidos em como fazer apostas desportivas 🤶 loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em como fazer apostas desportivas geral, compreendidos os de 🤶 turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 🤶 das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em como fazer apostas desportivas Solução de 🤶 Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em como fazer apostas desportivas forma de 🤶 bens e serviços, daquela distribuído em como fazer apostas desportivas dinheiro, ocasião em como fazer apostas desportivas que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 🤶 "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em como fazer apostas desportivas geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 🤶 renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 🤶 nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 🤶 IRPF sobre prêmios obtidos em como fazer apostas desportivas loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em como fazer apostas desportivas dinheiro que exceder ao 🤶 valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 🤶 sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em como fazer apostas desportivas dinheiro em como fazer apostas desportivas decorrência de apostas de cotas fixas, 🤶 o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 🤶 de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 🤶 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 🤶 de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 🤶 dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 🤶 no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 🤶 imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em como fazer apostas desportivas relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 🤶 consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 🤶 de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 🤶 assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 🤶 em como fazer apostas desportivas atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 🤶 de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em como fazer apostas desportivas caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 🤶 possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 🤶 tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 🤶 IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por como fazer apostas desportivas vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 🤶 e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 🤶 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 🤶 apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em como fazer apostas desportivas vista 🤶 que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 🤶 custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 🤶 como fazer apostas desportivas apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 🤶 §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 🤶 fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 🤶 de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em como fazer apostas desportivas regulamentação do Ministério da Fazenda. 🤶 […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em como fazer apostas desportivas patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 🤶 humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 🤶 assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em como fazer apostas desportivas geral, a tributação sobre os prêmios em como fazer apostas desportivas 🤶 dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 🤶 regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 🤶 da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 🤶 na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em como fazer apostas desportivas 2024 [17].
2.como fazer apostas esportivas:rb bet
Reciclado de papel: uma opção sustentável para manter as árvores no solo
O papel reciclado mantém as árvores no solo e 🏵 requer menos recursos para ser produzido. Com base como fazer apostas desportivas dados anonimizados de fábricas de papel pelos Estados Unidos, a Environmental 🏵 Paper Network, um grupo sem fins lucrativos, estima que o tecido de material 100% reciclado exija cerca de metade da 🏵 água e 37% menos energia total do que o uso de fibras virgens de árvores recém-cortadas. Além disso, produz aproximadamente 🏵 70% menos gases de efeito estufa.
Sobre a confortabilidade: Ashley Jordan, analista do Conselho de Defesa de Recursos Naturais, que estudou 🏵 os efeitos ambientais do papel higiênico, disse que o papel reciclado evoluiu muito. Portanto, se você tentou no passado e 🏵 ficou desapontado, talvez queira dar uma segunda chance.
Entre 2014 e 2024, a produção de papel para impressão e escrita nos Estados Unidos 🏵 diminuiu como fazer apostas desportivas quase 50%, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Boa notícia para 🏵 o meio ambiente, má notícia para a cadeia de suprimentos de papel higiênico reciclado.
Na era digital, "é apenas uma questão 🏵 de tempo antes que esgotemos os fibras recicladas", disse o Dr. Gonzalez.
Bambu no banheiro?
O papel higiênico de bambu mostra-se promissor 🏵 como alternativa aos produtos baseados como fazer apostas desportivas árvores. Como é uma grama e não uma árvore, o bambu cresce mais rápido 🏵 e ocupa menos terra. Além disso, a conversão de fibras de bambu como fazer apostas desportivas papel também requer menos água do que 🏵 o papel virgem de madeira, de acordo com a Sra. Jordan.
No entanto, todo o papel higiênico de bambu não é 🏵 igual. A Sra. Jordan recomenda procurar uma etiqueta do Conselho Florestal Sustentável para garantir que as florestas não tenham sido 🏵 limpas para cultivar o bambu. (E tenha cuidado: Outros grupos com nomes semelhantes que aprovam rótulos de papel higiênico também 🏵 foram amplamente rejeitados por organizações ambientais.)
Diga adeus ao papel higiênico: adote o 🏵 bidê
Se você se sentir corajoso, poderá se livrar do papel higiênico completamente.
Assentos de bidê eliminam a necessidade de papel higiênico 🏵 usando um jato de água como fazer apostas desportivas vez de várias rodadas de limpeza. Em seguida, você aperta suavemente com um pequeno 🏵 amounto de papel higiênico ou uma toalha de tecido. Bidês de alta gama até mesmo sopram o fundo seco para 🏵 você. Além disso: Controles remotos! Assentos aquecidos! Desodorizantes!
A pergunta óbvia: O que sobre o consumo de água do bidê?
De acordo 🏵 com a Sra. Jordan, os bidês ainda são vencedores. Isso porque o processo de fabricação de papel higiênico BR mais 🏵 água do que a maioria das pessoas percebe.
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A Mega da Virada 2024, concurso especial 2.670 da Mega-Sena, fez o Brasil
parar, na noite deste domingo (31), para 🏧 o sorteio do prêmio histórico de R$
588.891.021,22.
As dezenas sorteadas foram: 21, 24, 33, 41, 48 e 56. A bolada
🏧 milionária saiu para cinco apostas, que vão dividir o maior prêmio da história das
m jogo relativamente simples com apenas três bobinas e três linhas, Mega Carteiras é um
